MAIS LADRÕES IMPUNES

Bancos não respeitam os limites legais das penhoras

"Verifica-se que os limites de impenhorabilidade não são respeitados pelas instituições bancárias", pode ler-se no comunicado emitido hoje pela Provedoria de Justiça. Os bancos congelam a totalidade dos saldo da conta penhorada, "independentemente do seu valor, sem curar de saber se aquele congelamento viola os limites legais", acrescenta a mesma instituição. O Código do Processo Civil prevê que os rendimentos de salários e pensões só podem ser penhorados até ao limite de um terço, caso o contribuinte em causa não tenha outra fonte de rendimento. Além disso, o valor penhorado desse tipo de rendimentos não pode ultrapassar o valor do salário mínimo, ou seja, 403 euros.

A ler: Já se sabia mas agora é notícia: os bancos não cumprem a lei. Di-lo a Provedoria de Justiça na sequência de uma investigação às finanças. Os bancos congelam a totalidade das contas bancárias dos clientes nas penhoras fiscais quando o Código Civil prevê que os rendimentos de salários e pensões só podem ser penhorados até ao limite de um terço. Além disso, o valor penhorado desse tipo de rendimentos não pode ultrapassar o valor do salário mínimo (403 euros). O mais grave: como é possível que isto venha acontecendo num Estado de direito, sem qualquer travão legal automático, e só agora o Provedor «peça» que o Banco de Portugal «recomende» aos bancos que, por favor, ponham termo à fraude?